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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	18/01/2024	2023	LEI-N2691-2023	LEI-N2691-2023.pdf	8,30MB
Anual	26/01/2023	2022	LEI-N2634-2022	LEI-N2634-2022.pdf	2,71MB
Anual	09/12/2021	2021	LEI-N2540-2021	LEI-N2540-2021.pdf	2,85MB
Anual	13/08/2021	2021	LEI N.2.519-2021 - “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	LEI-N2519-2021.pdf	2,07MB
Anual	13/08/2021	2021	LEI N.2.518-2021 - “AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	LEI-N2518-2021.pdf	3,30MB
Anual	13/08/2021	2021	LEI-N2513-2021 - “INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	LEI-N2513-2021.pdf	3,67MB
Anual	17/06/2021	2021	LEI-N2509-2021 - ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI-N2509-2021.pdf	60,31MB
Anual	17/06/2021	2021	LEI N.2.503-2021 - “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	LEI N.2.503-2021 (1).pdf	2,03MB
Anual	17/06/2021	2021	LEI N.2.498-2021 - “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	LEI N.2.498-2021.pdf	2,23MB
Anual	21/08/2020	2020	LEI N.2.476-2020 - CREDITO ESPECIAL.pdf	LEI N.2.476-2020 - CREDITO ESPECIAL.pdf	2,38MB
Anual	21/08/2020	2020	LEI N.2.475-2020 - CREDITO ESPECIAL.pdf	LEI N.2.475-2020 - CREDITO ESPECIAL.pdf	2,53MB
Anual	30/07/2020	2020	LEI N.2.462-2020 - CREDITO ESPECIAL	LEI N.2.462-2020 - CREDITO ESPECIAL.pdf	2,34MB
Anual	30/07/2020	2020	LEI N.2.461-2020 - CREDITO ESPECIAL	LEI N.2.461-2020 - CREDITO ESPECIAL.pdf	2,31MB
Anual	30/07/2020	2020	LEI N.2.459-2020 - CREDITO ESPECIAL	LEI N.2.459-2020 - CREDITO ESPECIAL.pdf	2,25MB
Anual	30/07/2020	2020	LEI N.2.454-2020 - CREDITO ESPECIAL	LEI N.2.454-2020 - CREDITO ESPECIAL.pdf	2,09MB
Anual	21/01/2020	2020	LEI N.2.430-2019 - CREDITO ESPECIAL	LEI N.2.430-2019 - CREDITO ESPECIAL.pdf	0,12MB
Anual	21/01/2020	2020	LEI N.2.426-2019 - CREDITO ESPECIAL	LEI N.2.426-2019 - CREDITO ESPECIAL.pdf	0,14MB
Anual	21/01/2020	2020	LEI N.2.411-2019 - CREDITO ESPECIAL	LEI N.2.411-2019 - CREDITO ESPECIAL.pdf	0,12MB
Anual	21/01/2020	2020	LEI N.2.431-2019 - LOA 2020	LEI N.2.431-2019 - LOA 2020.pdf	0,11MB
Anual	03/07/2019	2019	LEI N.2.404-2019 - CREDITO ESPECIAL	LEI N.2.404-2019 - CREDITO ESPECIAL.pdf	0,12MB