Plano Plurianual (PPA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual18/01/20242023 ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.541, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA PLANO PLURIANUAL).LEI-N2692-2023.pdf1,29MB
Anual20/04/20232022 LEI 2.635 ALTERAÇÃO LEI 2.541LEI-N2635-2022.pdf0,43MB
Anual09/12/20212021 LEI-N2541-2021LEI-N2541-2021.pdf1,13MB
Anual26/11/20202020 LEI N. 2.487-2020 - ALTERACAO LEI N.2.348-2017LEI N. 2.487-2020 - ALTERACAO LEI N.2.348-2017.pdf1,15MB
Anual21/01/20202020 LEI N. 2.432-2019 - ALTERACAO LEI N.2.348-2017LEI N. 2.432-2019 - ALTERACAO LEI N.2.348-2017.pdf1,01MB
Mensal08/01/20192018NovembroLEI N.º 2.378-2018 - ALTERACAO LEI N.º 2.348-2017LEI N.º 2.378-2018 - ALTERACAO LEI N.º 2.348-2017.pdf0,10MB
Anual29/12/20172018 LEI N.2.348 - PLANO PLURIANUALLEI N.2.348 - PLANO PLURIANUAL.pdf46,65MB
Anual16/02/20172015 ALTERA PPA 2013-2017LEI N.2.287.pdf0,14MB
Anual16/02/20172016 ALTERA PPA - 2014-2017LEI N.2306.pdf0,55MB
Anual16/02/20172013 ALTERA PPA 2014-2017LEI N.2.235.pdf1,88MB
Anual16/02/20172014 ALTERA PPA - 2013-2017LEI N.2.268.pdf43,44MB
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