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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA - MG
Atualizado em: 23/01/2026 15:58:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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02 45678910
03 11121314151617
04 18192021222324
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000037/2026Dispensa000009/202619/01/2026DELEGACAO DE SERVICOS PUBLICOS E TRANSFERENCIA DE ENCARGOS DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA AO CONSMEPI - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISETORIAL DO MEDIO RIO PIRACICABA MEDIANTE DELEGACAO PARCIAL DO EXERCICIO DAS COMPETENCIAS E FUNCOES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AO MUNICIPIO NA AREA DE SERVICOS E OBRAS CIVIS DE ENGENHARIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 193.495,20R$ 193.495,20
 
000036/2026Dispensa000008/202619/01/2026Delegacao de servicos publicos e transferencia de encargos do Municipio de Rio Piracicaba ao CONSMEPI Consorcio Intermunicipal Multisetorial do Medio Rio Piracicaba mediante a delegacao total do servico de inspecao industrial e sanitaria de produtos de origem animal, comestiveis ou nao, e seus derivados, em relacao aos estabelecimentos e produtos registrados ou que venham a ser registrados no SIM CONSMEPI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 108.042,00R$ 108.042,00
 
000033/2026Dispensa000000/202616/01/2026LUBRIFICANTES PARA REVISAO DE 10.000 KM DO VEICULO C3 AIRCROSS, PLACA:TEZ 8F44, COM MANUTENCAO DE COMPONENTES E PECAS ADQUIRIDAS COM FORNECEDOR ORIGINAL PARA A VIGENCIA DA GARANTIA, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 200,96R$ 200,96
 
000032/2026Dispensa000000/202616/01/2026PECAS PARA REVISAO DE 10.000 KM DO VEICULO C3 AIRCROSS, PLACA:TEZ 8F44, COM MANUTENCAO DE COMPONENTES E PECAS ADQUIRIDAS COM FORNECEDOR ORIGINAL PARA A VIGENCIA DA GARANTIA, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 153,35R$ 153,35
 
000031/2026Dispensa000000/202616/01/2026REVISAO DE 10.000 KM DO VEICULO C3 AIRCROSS, PLACA:TEZ 8F44, COM MANUTENCAO DE COMPONENTES E PECAS ADQUIRIDAS COM FORNECEDOR ORIGINAL PARA A VIGENCIA DA GARANTIA, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 252,00R$ 252,00
 
000030/2026Dispensa000000/202616/01/2026Transferencia de recursos financeiros do Municipio de Rio Piracicaba ao CONSMEPI - Consorcio Intermunicipal Multisetorial do Medio Piracicaba destinados aos custos administrativos e de gestao associada.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.040,16R$ 55.040,16
 
000021/2026Dispensa000006/202613/01/2026Delegacao de servicos publicos e transferencia de encargos do Municipio de Rio Piracicaba ao CONSMEPI Consorcio Intermunicipal Multisetorial do Medio Rio Piracicaba mediante a delegacao parcial da gestao dos servicos publicos de central de compras prevista no art. 181 da Lei 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 55.078,32R$ 55.078,32
 
000017/2026Dispensa000000/202609/01/2026PAGAMENTO DE FRANQUIA (APOLICE: 01.31.0148656.462197) PARA O VEICULO KWIID PLACA: RVI6I86, QUE ATENDE A POLICIA CIVIL DO MNICIPIO DE RIO PIRACICABA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 450,00R$ 450,00
 
000016/2026Dispensa000000/202609/01/2026AQUISICAO DE TABUAS DE MEDEIRA ROXINHO PARA DAR MANUTENCAO NA CACAMBA DOS CAMINHOES PLACAS RVG5E87 E RVG5E82 QUE ATENDEM NA MANUTENCAO DAS ESTRADAS DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 630,00R$ 630,00
 
000015/2026Dispensa000000/202608/01/2026AQUISICAO DE PISO E REVESTIMENTO PARA A REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00R$ 1.500,00
 
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