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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA - MG
Atualizado em: 08/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
44 272829303112
45 3456789
46 10111213141516
47 17181920212223
48 24252627282930
49 1234567
HojeLimpar
 
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000442/2024Dispensa000000/202428/10/2024AQUISICAO DE MATERIAIS DE SEGURANCA (EPC) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 544,60R$ 544,60
 
000441/2024Dispensa000000/202428/10/2024AQUISICAO DE MATERIAIS DE SEGURANCA (EPC) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 172,50R$ 172,50
 
000440/2024Dispensa000000/202424/10/2024APRESENTACAO TEATRAL PARA ACAO ACAO DE FORMACAO E EDUCACAO PATRIMONIAL COM OS SERVIDORES DA EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.000,00R$ 4.000,00
 
000439/2024Dispensa000000/202424/10/2024FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO PARA ACAO DE FORMACAO E EDUCACAO PATRIMONIAL COM SERVIDORES DA EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.976,50R$ 8.976,50
 
000438/2024Dispensa000000/202424/10/2024SERVICO DE MANUTENCAO GERAL DE MOTOSSERRA QUE ATENDE AS DEMANDAS DAS PRACAS E JARDINS DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 300,00R$ 300,00
 
000437/2024Dispensa000000/202423/10/2024SERVICO CARTORARIO DE EMISSAO DE 03 (TRES) CERTIDOES DE ESTADO ESTADO CIVIL PARA ACOES JUDICIAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 238,33R$ 238,33
 
000436/2024Dispensa000000/202423/10/2024AQUISICAO DE VIDROS PARA SUBSTITUICAO NAS ESF DE CONCEICAO DE PIRACICABA E PADRE PINTO, UMA VEZ QUE QUE SE ENCONTRAM DANIFICADOS. CONTA 17818-7Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 409,76R$ 409,76
 
000435/2024Dispensa000000/202422/10/2024SERVICO CARTORARIO DE CERTIDAO DE INTEIRO TEOR POR ENDERECO, ATENDENDO O SETOR DE TROBUTOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60,04R$ 60,04
 
000434/2024Dispensa000000/202422/10/2024AQUISICAO DE PLACAS PARA O VEICULO GOL TLMBV, CHASSI 9BWAB45U9JT012302, QUE ATENDE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 350,00R$ 350,00
 
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