Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoRATEIO CONSMEPIUNIDADE12,0000R$ 4.586,68R$ 55.040,16
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MEDIO RIO PIRACICABA21.325.226/0001-32R$ 55.040,16
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MEDIO RIO PIRACICABA21.325.226/0001-32R$ 55.040,16
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2026000000/202616/01/2026Transferencia de recursos financeiros do Municipio de Rio Piracicaba ao CONSMEPI - Consorcio Intermunicipal Multisetorial do Medio Piracicaba destinados aos custos administrativos e de gestao associada.CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MEDIO RIO PIRACICABA21.325.226/0001-32VIGENTER$ 55.040,16
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ArquivoTipo Descrição
   
cp12902-02-26_145432.pdf Edital 
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