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Atualizado em: 08/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA",
    "contrato": "000125/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000108/2024",
    "assinatura": "2024-10-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "35.542.612/0001-90",
    "nome_favorecido": "MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS PARA PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA RECUPERACAO DE VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS (FPM), PARA RECUPERACAO DE VALORES DO FUNDEB E PARA REAVER AS FIFERENCAS EXISTENTE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4178719.990000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA",
    "contrato": "000012/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000105/2023",
    "assinatura": "2024-01-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.475.406-**",
    "nome_favorecido": "MARCIO PEDRO DE CARVALHO",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 37009.500000000
  }
]